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2 de Abril de 2020

O Instituto Do Usufruto

Alex Cury, Estudante de Direito
Publicado por Alex Cury
há 4 meses

1 LEGISLAÇÃO SOBRE USUFRUTO

A Constituição Federal Pátria traz em seu corpo, mais especificamente no art. 231, § 2º, uma possibilidade de utilização do instituto do usufruto, ao outorgá-lo aos índios de forma exclusiva na exploração das riquezas de suas terras. Veja-se:

Art. 231, § 2º - As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

Já no Código Civil, o usufruto vem descrito a partir do art. 1.225, quando é elencado como um dos direitos reais, sendo o Título VI específico sobre o instituto.

O Estatuto da Terra prevê o usufruto sobre bens rurais, regulado conforme o Código Civil.

2 O INSTITUTO DO USUFRUTO

2.1 – Conceito

De início, vale dizer que o Código Civil Brasileiro de 2002 não apresenta o conceito de usufruto, dispondo apenas sobre sua aplicabilidade e incidência. Sendo assim, pode se utilizar o conceito usado no art. 713 do Código Civil de 1916 para entender o significado de tal instituto, in verbis: “Art. 713. Constitui usufruto o direito real de fruir as utilidades e frutos de uma coisa, enquanto temporariamente destacado da propriedade.”

Por outro lado, Carlos Roberto Gonçalves traz em sua doutrina o conceito de usufruto, advindo do direito romano, como sendo “o direito de usar uma coisa pertencente a outrem e de perceber-lhe os frutos, ressalvada sua substância” (GONÇALVES, 2018, p. 745)

Portanto, podemos concluir que o usufruto é o direito de utilizar a coisa alheia para fins de fruição, enquanto alienado do direito à propriedade. É importante destacar, portanto, que o usufruto não implica em cercear o direito de propriedade, ele apenas permite a posse direta do bem para um terceiro (usufrutuário) desfrutar das suas utilidades, pois o proprietário (também chamado de nu-proprietário) prevalece como dono do bem, tendo ainda o jus disponendi mas perde o jus utendi e o jus fruendi, que se tornam direitos do usufrutuário.

2.2 – Objeto

Segundo o Art. 1390 do Código Civil “O usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades”, logo, o usufruto somente poderá recair sobre 3 categorias de bens: móveis, imóveis e patrimônio.

2.2.1 – Móveis

De acordo com o ensinamento de Maria Helena Diniz “ Quanto aos móveis, não podem ser eles fungíveis, nem consumíveis, porque o usufrutuário deve conservar a substância da coisa para o nu-proprietário” (DINIZ, 2019, p. 481). Apesar da ressalva destacada acima em relação aos móveis, não há qualquer restrição legal para que o usufruto venha a incidir sobre bens fungíveis ou consumíveis, porém neste caso haverá o usufruto impróprio. É interessante exibir a posição jurídica da Maria Helena Diniz em relação ao usufruto impróprio:

Nessa hipótese não se terá um usufruto, mas sim um mútuo, uma vez que o usufrutuário passará a ser o proprietário do bem dado em usufruto, tendo o encargo de restituir coisa equivalente. Além do mais, com a extinção do usufruto impróprio, seu titular, em lugar de restituir a coisa, como se dá no usufruto, paga seu valor. (DINIZ, 2019, p. 482).

Diante da lição de Maria Helena Diniz, podemos observar a importância da característica de conservação da propriedade no instituto do usufruto.

2.2.2 – Imóveis

Com relação aos imóveis, prescreve o Código Civil em seu artigo 1391 que “O usufruto de imóveis, quando não resulte de usucapião, constituir-se-á mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis.”, sendo assim, essencial o registro para formalização e validade do usufruto. Vale considerar, também, que conforme o art. 1392 do Código Civil o usufruto irá se estender aos acessórios do bem e seus acrescidos, havendo, de toda forma, consoante o art. 1392, § 1º, o dever do usufrutuário de restituir coisas que forem consumíveis quando findo o usufruto e, se não possível, deverá ser reembolsado seu valor.

2.2.3 – Patrimônio

Por fim, quanto ao patrimônio, este pode ser objeto do usufruto em sua integralidade ou apenas uma parte, sendo relevante ressaltar que se o usufruto incidir sobre um patrimônio ou uma parte deste, o usufrutuário será submetido aos juros da dívida que vincular o patrimônio ou a parte dele, em conformidade com o art. 1405 do Código Civil.

2.3 – Características Do Usufruto

Pode-se dizer que o usufruto apresenta quatro características fundamentais, sendo elas: 1) Direito real sobre coisa alheia, 2) Temporariedade, 3) Inalienabilidade e intransmissibilidade e 4) Impenhorabilidade.

2.3.1 – Direito real sobre coisa alheia

Explica Gonçalves que o usufruto é um direito real sobre coisa alheia, pois “recai diretamente sobre a coisa, não precisando seu titular, para exercer seu direito, de prestação positiva de quem quer que seja. Vem munido do direito de sequela [...], É um direito oponível erga omnes e sua defesa se faz através da ação real” (GONÇALVES, 2018, p. 746). É útil lembrar que o direito de sequela é a faculdade ou privilégio de alguém ir atrás ou perseguir um bem para o retomar de qualquer sujeito que o possui de forma injusta.

2.3.2 – Temporariedade

O usufruto é um direito temporário, pois o Código Civil estabelece um prazo de expiração tanto para pessoas físicas, quanto para pessoas jurídicas. Consoante o art. 1410, I, do Código Civil o usufruto será extinto pela renúncia ou morte do usufrutuário, ou seja, o prazo para pessoas físicas são seu tempo de vida. Para pessoas jurídicas, dispõe o Código Civil art. 1410, III, que estará findo o usufruto “pela extinção da pessoa jurídica, em favor de quem o usufruto foi constituído, ou, se ela perdurar, pelo decurso de trinta anos da data em que se começou a exercer”. Por fim, leciona Carlos Roberto Gonçalves (2018, p. 746), que o usufruto não irá se configurar se lhe for atribuído perpetuidade.

2.3.3 – Inalienabilidade e intransmissibilidade

Como frisa o art. 1393, o usufruto não pode ser transferido por alienação, porém, seu exercício pode ser concedido gratuita ou onerosamente. Isto significa dizer que o direito de usufruto jamais poderá ser vendido, havendo apenas a possibilidade de ser cedido seu exercício. A exemplo do escrito acima o próprio Código Civil, em seu art. 1410, VI, estatui que o usufruto será extinto pela consolidação, ou seja, a efetiva alienação do bem extingui o usufruto, reforçando o disposto no art. 1393.

Informa Maria Helena Diniz que o usufruto é intransmissível, uma vez que “só pode aproveitar ou beneficiar ao seu titular, não se transmitindo a seus herdeiros devido a seu falecimento” (DINIZ, 2019, p. 484).

2.3.4 – Impenhorabilidade

O direito de usufruto em si é impenhorável, inclusive como consequência da inalienabilidade, portanto, o credor, em uma ação de execução não logrará êxito neste aspecto, porém, pode-se penhorar seu exercício, caso em que a penhora incidirá sobre os frutos e utilidades, ficando o devedor/usufrutuário proibido de perceber os frutos do bem até a quitação da dívida. Quando quitada a dívida a penhora será levantada e o usufrutuário reconquista seu direito a gozar e usar o bem, assim prescrevendo o art. 868 do Código de Processo Civil.

2.4 – Espécies de usufruto

As espécies de usufruto são classificadas quanto: 1) À origem, 2) À duração, 3) Ao objeto, 4) À extensão e 5) Aos titulares.

2.4.1 – Quanto à origem

Quanto à sua origem, o usufruto pode ser convencional ou legal. O usufruto legal é aquele imposto por lei, tendo como exemplos as hipóteses dos arts. 1652, I (do cônjuge que estiver na posse dos bens particulares do outro) e 1689, I (dos pais aos filhos menores) do Código Civil. O usufruto convencional é aquele feito de forma voluntária, feita mediante negócio jurídico, podendo ser bilateral (como por contrato) ou (como por testamento) unilateral.

2.4.2– Quanto à duração

Quanto à sua duração, o usufruto pode ser pode ser temporário ou vitalício. Usufruto temporário é o fixado com um determinado prazo de validade, assim se extinguindo com o fim do termo. Já o usufruto vitalício é aquele que permanece até que ocorra a morte do usufrutuário ou sobrevindo causa legal extintiva, conforme ditam os arts. 1410, I, e 1411 do Código Civil.

2.4.3– Quanto ao objeto

Quanto ao seu objeto, o usufruto se divide em próprio ou impróprio. Usufruto próprio é aquele que tem por objeto coisas inconsumíveis e infungíveis, nas quais as substâncias são preservadas e devolvidas ao nu-proprietário. O usufruto impróprio é o que se aplica sobre bens consumíveis ou fungíveis, também sendo chamado de quase usufruto, estando disposto no art. 1.392, § 1º do Código Civil.

2.4.4– Quanto à extensão

Quanto à sua extensão, o usufruto se divide em universal e particular, bem como pleno e restrito. Universal é aquele que incide sobre uma universalidade de bens, como o patrimônio, assim dispondo o art. 1405 do Código Civil, o estabelecimento empresarial, a herança, o fundo de comércio, ou parte alíquota desses valores, segundo os arts. 1390 e 1392, § 3º, do mesmo diploma. Já o particular é o que recai em um objeto certo, como um prédio ou uma casa.

O usufruto pleno é aquele que irá abranger todos os frutos e utilidades que a coisa faz, sem qualquer exceção. Já o usufruto restrito é o que reduz o gozo da coisa a apenas determinada utilidades suas.

2.4.5– Quanto aos titulares

Finalmente, temos o usufruto quanto aos seus titulares, podendo ser simultâneo ou sucessivo. Conforme informa Carlos Roberto Gonçalves:

Simultâneo: é o constituído em favor de duas ou mais pessoas, ao mesmo tempo, extinguindo-se gradativamente em relação a cada uma das que falecerem, salvo se expressamente estipulado o direito de acrescer. Neste caso, o quinhão do usufrutuário falecido acresce ao do sobrevivente, que passa a desfrutar do bem com exclusividade (CC, art. 1.411). Esse direito, nos usufrutos instituídos por testamento, rege-se pelo disposto no art. 1.946 do Código Civil, que assim dispõe: “Legado um só usufruto conjuntamente a duas ou mais pessoas, a parte da que faltar acresce aos colegatários”. Sucessivo: é o instituído em favor de uma pessoa, para que depois de sua morte transmita-se a terceiro. Essa modalidade não é admitida pelo nosso ordenamento, que prevê a extinção do usufruto pela morte do usufrutuário. (GONÇALVES, 2018, p. 751).

2.5 – Modos de constituição

O usufruto pode ser constituído das seguintes formas: por determinação legal, ato de vontade, usucapião, sub-rogação legal e por sentença.

2.5.1 – Por determinação legal

O usufruto por determinação legal é aquele determinado pela lei em benefício de algumas pessoas. Os casos de usufruto por determinação legal estão determinados nos arts. 1652, I (do cônjuge que estiver na posse dos bens particulares do outro), e 1689, I (dos pais aos filhos menores) do Código Civil, assim como no art. 231, § 2º, (dos silvícolas) da Constituição Federal.

2.5.2 – Por ato de vontade

O usufruto pode se compor, também, por ato jurídico inter vivos ou causa mortis, sendo, portanto, através do contrato ou do testamento. Vale lembrar que a partir do momento em que o usufruto tiver por objeto um imóvel, a sua obtenção apenas poderá se dar com o registro no Cartório de Registro de Imóveis, em concordância com os arts. 1277 e 1391 do Código Civil. Já, quanto aos bens móveis, é essencial que seja feita a tradição.

2.5.3 – Por Usucapião

Poderá, também, se constituir o usufruto através da usucapião, devendo ocorrer o decurso do prazo e serem preenchidos todos os requisitos legais, de acordo com os arts. 1238 e 1242 do Código Civil. É de grande importância notar que, na hipótese em que houver usucapião concernente à bem imóvel, não será necessário o registro no competente cartório de registro de imóveis, pois o art. 1391 dita que “O usufruto de imóveis, quando não resulte de usucapião, constituir-se-á mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis.”

2.5.4 – Por Sub-rogação legal

Será capaz, também, de ser instituído o usufruto por Sub-rogação legal, na hipótese em que o bem que é objeto do usufruto é substituído por um bem diverso, permanecendo, contudo, o usufrutuário com todos os direitos inerentes ao usufruto do bem novo.

2.5.5 – Por Sentença

Afinal, poderá o usufruto ser estabelecido por sentença, consoante o prescrito nos arts 867 a 869 do Código de Processo Civil.

2.6 – Direitos do usufrutuário

Quanto aos direitos do usufrutuário, doutrina Maria Helena Diniz (2019, p. 494) que, na maior parte dos casos, estarão contidos no ato constitutivo do usufruto, porém, se não houver convenção dos direitos do usufrutuário no ato constitutivo, irão prevalecer os direitos que estão descritos na lei, sendo eles: 1) Direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos, 2) Direito de cobrança de dívidas relacionado a títulos de crédito, 3) Direito de usufruir da renda advinda de títulos de crédito, 4) Direito a uma parcela do tesouro encontrado por outro e ao preço que foi pago pelo vizinho do prédio que foi usufruído para ter meação, e 5) Direito de não ser forçado de arcar com degradações do bem que decorreram do uso regular do usufruto.

2.6.1 – Direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos

Dispõe o art. 1394 do Código Civil que “O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos”. Explica Carlos Roberto Gonçalves que:

A transferência da posse é condição necessária para que o usufrutuário possa exercer seus direitos. Tem o usufrutuário a posse direta e justa da coisa frugífera, cabendo ao nu-proprietário a posse indireta (CC, art. 1.197), sendo-lhe reconhecido, ainda em consequência, o uso dos interditos possessórios, além do desforço imediato, contra quem quer que venha a molestar a utilização da coisa, ou dela o prive, ou seja, contra terceiros e também contra o nu-proprietário, se este impedir ou dificultar o livre exercício do usufruto. Cumpre observar que ao nu-proprietário impõe-se o dever negativo ou a obrigação de não molestar o uso pacífico da coisa usufruída nem lhe diminuir a utilidade. (GONÇALVES, 2016, p. 495).

Em relação ao direito de uso do bem, pode se dizer que é uma consequência inerente ao usufruto. Em conformidade com o art. 1393 do Código Civil, o usufrutuário pode ceder seu uso, a título gratuito ou oneroso, bem como pode utilizar o bem pessoalmente, segundo o art. 1399 do Código Civil. Significativo é perceber que o alcance do poder de uso deve ser disposto no título, sendo capaz de compreender o uso direto e material do bem em seu todo, ou em parte deste, segundo o art. 1390 do Código Civil, sendo relevante, também, destacar que o uso ira se estender aos acessórios do bem e seus acrescidos, conforme orienta o art. 1392 do Código Civil.

Já quanto à administração, é direito do usufrutuário, sem que o proprietário intervenha. Quanto ao direito à administração, explica Carlos Roberto Gonçalves que: “Cabendo ao usufrutuário extrair toda a utilização da coisa usufruída, compete-lhe, em consequência, a administração dela. [...] Privar o usufrutuário da administração será desnaturar a própria essência do instituto.” (GONÇALVES, 2016, p. 498).

Afinal, tem ainda, o usufrutuário, o direito à percepção dos frutos que decorrerem do bem objeto do usufruto, porquanto a percepção dos frutos é característica intrínseca ao próprio conceito de usufruto e tendo em vista não só o disposto no art. 1394, como o também disposto nos arts. 1396, que diz: “Salvo direito adquirido por outrem, o usufrutuário faz seus os frutos naturais, pendentes ao começar o usufruto, sem encargo de pagar as despesas de produção.” e 1398 do Código Civil, dispondo que “Os frutos civis, vencidos na data inicial do usufruto, pertencem ao proprietário, e ao usufrutuário os vencidos na data em que cessa o usufruto.”

2.6.2 – Direito de cobrança de dívidas relacionado a títulos de crédito

Mostra Maria Helena Diniz, que o usufrutuário tem o direito de “cobrar, quando o usufruto recai em títulos de credito, as respectivas dividas e de perceber os frutos civis (CC, art. 1.395)”. (DINIZ, 2019, p. 496).

2.6.3 – Direito de usufruir da renda advinda de títulos de crédito

Possui o usufrutuário o direito de usufruir da renda advinda de títulos de crédito, dessa forma dispondo o art. 1395, parágrafo único, do Código Civil. É interessante observar que neste caso o usufrutuário poderá receber os frutos do título de credito até seu vencimento, podendo fazer reaplicações, porém, quando encerrado o usufruto, deverá o usufrutuário restituir o proprietário e espécie ou com novos títulos, segundo Maria Helena Diniz (2019, p. 496).

2.6.4 – Direito a uma parcela do tesouro encontrado por outro e ao preço que foi pago pelo vizinho do prédio que foi usufruído para ter meação

Tem-se o usufrutuário o direito a uma parcela do tesouro encontrado por outro e ao preço que foi pago pelo vizinho do prédio que foi usufruído para ter meação, de acordo com o art. 1392, § 3º, do Código Civil, que assim prescreve com o seguinte texto: “Se o usufruto recai sobre universalidade ou quota-parte de bens, o usufrutuário tem direito à parte do tesouro achado por outrem, e ao preço pago pelo vizinho do prédio usufruído, para obter meação em parede, cerca, muro, vala ou valado.”

2.6.5 – Direito de não ser forçado de arcar com degradações do bem que decorreram do uso regular do usufruto

Por fim, tem o usufrutuário o direito de não ser forçado de arcar com degradações do bem que decorreram do uso regular do usufruto, determinando assim o art. 1402 do Código Civil, sendo ponderoso advertir que o uso abusivo do bem gerará o direito do nu-proprietário de exigir reparação, já que, este apenas assume o risco de arcar com a deterioração natural do bem.

2.7 – Deveres do usufrutuário

O usufrutuário tem diversos deveres, estando eles elencados entre o art. 1400 e o 1411 do Código Civil.

2.7.1 – Dever de inventariar

O usufrutuário tem o dever de, às suas custas, inventariar os bens que obter, definindo o estado em que se encontram, como dita a primeira parte do art. 1400 do Código Civil. Maria Helena Diniz (2019, p. 497), ensina, inclusive, que além de definir o estado em que se encontram os bens, precisará o usufrutuário fazer uma estimativa de seu valor para que, diante da hipótese de restituição do bem objeto do usufruto ao seu equivalente pecuniário, se levará em consideração seu preço durante a época dessa restituição.

2.7.2 – Dever de dar caução

Terá, ademais, o usufrutuário o dever de dar caução real ou fidejussória, se o dono assim exigir, para lhes velar pela conservação e entregá-los ao fim do usufruto, de acordo com a segunda parte do art. 1400 do Código Civil. A caução se dá, a fim de que haja uma garantia de indenização ao nu-proprietário pelas possíveis perdas relacionadas ao bem. É relevante mencionar que o usufrutuário que não desejar ou não tiver condições de prestar caução suficiente irá perder o direito de administrar o bem sobre o qual recair o usufruto, conforme o art. 1401 do Código Civil.

2.7.3 – Dever de conservar destinação econômica

Apesar de não estar no capítulo de deveres do usufrutuário do Código Civil, o art. 1399 traz ao usufrutuário a obrigação de conservar destinação econômica do bem que está sendo usufruído, só podendo ser mudada a destinação com autorização expressa do nu-proprietário.

2.7.4 – Dever de arcar com despesas de conservação

Estatui o art. 1403, I, do Código Civil que ao usufrutuário incumbe: “I - as despesas ordinárias de conservação dos bens no estado em que os recebeu”. É pertinente notar que competem ao nu-proprietário as reparações ordinárias, bem como as que não forem de custo módico, todavia, o usufrutuário deverá pagar os juros do capital gasto pelo nu-proprietário com as despesas que forem imperativas à conservação, ou acrescerem o rendimento do bem usufruído, consoante o art. 1404, do Código Civil. É preciso destacar, também, que conforme o parágrafo segundo do artigo agora citado, se o nu-proprietário não realizar as despesas as quais está obrigado, e que são imperativas à conservação do bem, o usufrutuário poderá as realizar, e depois requerer que lhe seja reembolsada a quantia que foi gasta.

2.7.5 – Dever de arcar com juros da dívida que onerar patrimônio

Conforme já explicado anteriormente, se o usufruto incidir sobre um patrimônio ou uma parte deste, o usufrutuário será submetido aos juros da dívida que vincular o patrimônio ou a parte dele, de acordo com o disposto no art. 1405 do Código Civil.

2.7.6 – Dever de dar ciência de lesão

Segundo o art. 1406 do Código Civil. “O usufrutuário é obrigado a dar ciência ao dono de qualquer lesão produzida contra a posse da coisa, ou os direitos deste.”

2.7.7 – Dever de pagar determinadas contribuições

O Código Civil determina, em diversos dispositivos, várias contribuições que deverão ser cobertas pelo usufrutuário. A primeira prestação que podemos observar é a determinada pelo art. 1403, II, sendo os pagamentos e os tributos devidos em decorrência da posse ou rendimento do bem usufruído. Depois temos a contribuição relacionada ao seguro, de que trata o art. 1407, pois se o bem for protegido com seguro, será o usufrutuário obrigado a pagar, enquanto perdurar o usufruto, as contribuições do seguro. Por fim, tratam do seguro e do ônus do usufruto, os arts. 1408 e 1409.

2.8 – Direitos e deveres do nu-proprietário

Doutrina Sílvio de Salvo Venosa, que “Os direitos e obrigações do nu-proprietário são os mesmos contrapostos aos do usufrutuário.” (VENOSA, 2019, p. 526). Consequentemente, pode-se chegar à conclusão de que os direitos do nu-proprietário são os deveres do usufrutuário e os direitos do usufrutuário são os deveres do nu-proprietário, estando todos estabelecidos acima.

2.9 – Extinção do usufruto

O art. 1410 do Código Civil prescreve as causas de extinção do usufruto e o art. 725, VI, do Código de Processo Civil regula seu processo de extinção.

2.9.1 – Renúncia ou morte

O art. 1410, I, diz que no momento em que ocorrer a renúncia ou morte do usufrutuário, será extinguido o usufruto. Note-se que se o usufruto for em relação a bens imóveis de valor superior ao estabelecido no art. 108 do mesmo código (trinta vezes o maior salário mínimo vigente) a renúncia deverá ser feita de forma expressa e por escritura pública. Vale recordar, também, que o falecimento do usufrutuário é causa extintiva que incide sobre o usufruto vitalício.

2.9.2 – Por prazo

Segundo o art. 1410, II, o usufruto acabará quando findo o prazo de sua duração, notando que se o usufrutuário vier a falecer antes do final do prazo, não haverá transmissão do usufruto aos seus herdeiros, tendo em vista que o usufruto é um direito intransmissível.

2.9.3 – Extinção da pessoa jurídica ou prazo

De acordo com o art. 1410, III, o usufruto cessará “pela extinção da pessoa jurídica, em favor de quem o usufruto foi constituído, ou, se ela perdurar, pelo decurso de trinta anos da data em que se começou a exercer”.

2.9.4 – Cessação do motivo

Estabelece o art. 1410, IV, que o usufruto deixará de existir se cessar o motivo pelo qual se deu origem. Ilustra Carlos Roberto Gonçalves que o motivo pode ser: “pio, moral, artístico, científico etc. Se, por exemplo, o usufruto foi estabelecido para que o usufrutuário possa concluir seus estudos, findos estes, cessa a causa que havia determinado a sua instituição.” (GONÇALVES, 2018, p. 756).

2.9.5 – Destruição da coisa

Determina o art. 1410, V, que o usufruto irá parar de existir se a coisa ou bem for destruída, de forma que se não há nenhum bem para ser objeto de usufruto, não pode haver a existência de tal direito.

2.9.6 – Consolidação

Do mesmo modo, dispõe o inciso VI do art. 1410 que deixa de estar presente o usufruto quando ocorrer a consolidação, que é a hipótese em que o bem é vendido por inteiro ao usufrutuário, que, logo, passa a ser proprietário do bem.

2.9.7 – Culpa do usufrutuário

Igualmente, dispõe o inciso VII do art. 1410 que quando por culpa do usufrutuário, este alienar, deteriorar, ou deixa arruinar os bens, não aplicando aos bens os devidos reparos de conservação, ou se o usufruto for de títulos de crédito, e o usufrutuário não der às importâncias recebidas a aplicação ordenada no parágrafo único do art. 1395, será o usufruto extinto. Significativo é o apontamento de Carlos Roberto Gonçalves (2018, p. 756) que a extinção estará condicionada ao reconhecimento da culpa por sentença.

2.9.8 – Não uso ou não fruição

Por fim, no rol do art. 1410, está o inciso VIII, que diz que o usufruto será extinto pelo não uso ou não fruição, do bem sobre o qual o usufruto é objeto. De qualquer forma, é de grande importância observar o ensinamento de Carlos Roberto Gonçalves:

Extingue-se, por fim, o usufruto pelo “não uso, ou não fruição”, da coisa em que o usufruto recai (art. 1.410, VIII). Não tendo o dispositivo em epígrafe mencionado o prazo em que ocorre a aludida extinção, cabe a aplicação, à hipótese, do art. 205 do Código Civil, segundo o qual “a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”. Essa é a solução preconizada pela doutrina. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que não há prazo para extinguir usufruto por imóvel não usado, uma vez que “a aplicação de prazos de natureza prescricional não é cabível quando a demanda não tem por objetivo compelir a parte adversa ao cumprimento de uma prestação. Tampouco é admissível a incidência, por analogia, do prazo extintivo das servidões, pois a circunstância que é comum a ambos os institutos – extinção pelo não uso – não decorre, em cada hipótese, dos mesmos fundamentos”. (GONÇALVES, 2016, p. 511).

2.9.9 – Extinção parcial do usufruto (art. 1411)

Conforme Sílvio de Salvo Venosa, o art. 1411 “reporta-se à extinção parcial do usufruto pela morte de cousufrutuário”, pois, o referido artigo dita que o usufruto: “em favor de duas ou mais pessoas, extinguir-se-á a parte em relação a cada uma das que falecerem, salvo se, por estipulação expressa, o quinhão desses couber ao sobrevivente.”

2.9.10 – Processo de extinção

O processo de extinção de usufruto está contido no art. 725, VI, do Código de Processo Civil, que dispõe:

Art. 725. Processar-se-á na forma estabelecida nesta Seção o pedido de: [...] VI - extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, do termo da sua duração ou da consolidação, e de fideicomisso, quando decorrer de renúncia ou quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condição resolutória

REFERÊNCIAS

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. Teoria Geral do Direito Civil. Ed. 24. São Paulo: Saraiva, 2009.

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. Direito das Coisas. vol. 4. 33ª ed. São Paulo: Saraiva, 2019.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil 2 Esquematizado – Contratos Em Espécie, Direito das Coisas. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro - Direito Das Coisas. Vol. 5. 11ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: reais. 19ª ed. – São Paulo: Atlas, 2019.

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